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02/08/15

INPC 2015 - TABELA PARA ALUGUEL

INPC  2015- TABELA PARA ALUGUEL



O período de coleta dos dados do INPC 2015 em geral ocorre do dia 1º ao último dia do mês de referência. Assim, por exemplo, a coleta dos dados de julho de 2015 ocorre do dia 1º ao dia 31 do mês para divulgação até 12 de agosto de 2015. É medido e divulgado pelo IBGE( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

A pesquisa do índice mensal dos custos dos gastos incide sobre as famílias assalariadas com rendimentos entre 01 e 05 salários mínimos desde janeiro de 2012. A divulgação do índice ocorre entre 8 e 12 do mês seguinte ao da pesquisa. O INPC 2015 também é utilizado na correção dos aluguéis tendo como preferência o uso nos aluguéis comerciais.



INPC 2015 - TABELA MENSAL



Mês                Mensal        Acumulado ano     Acumulado 12 meses


Julho               aguarde               aguarde                      aguarde
Junho              0,77                     6,8022                        9,3140
Maio                0,99                     5,9861                        8,7607
Abril                 0,71                     4,9472                        8,3407
Março              1,51                     4,2073                        8,4160
Fevereiro         1,16                     2,6572                        7,6791
Janeiro            1,48                     1,4800                        7,1256




Calculadora online

A calculadora abaixo disponibilizada pelo site Calculador.com corrige valores do INPC 2015 e outros índice que você pode calcular bem como disponibiliza tabelas de anos anteriores.



Fonte: http://portaldefinancas.com/inpc_ibge.htm





EMPRESTAR O NOME PARA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO




Emprestar o nome para o financiamento imobiliário é um dos assuntos procurados com frequência no Blog e confesso que não tinha me dado conta de que o assunto não estava disponível apesar de sua importância. Assim, trago este assunto agora visando alertar os que pretendem emprestar o nome para o financiamento imobiliário á um parente.

Financiamento imobiliário
Tem como objetivo ajudar pessoas que querem comprar sua casa própria mas não dispõe de todo o valor necessário e assim buscam junto ao sistema bancário recursos para a aquisição mediante critérios definidos em Lei ao qual devem os interessados se enquadrar.
São várias as modalidades de financiamento, cada uma voltada para um público diferente e em muitos casos a pessoa não se enquadra em nenhuma delas ou deseja uma vantagem que na sua modalidade não lhe favorece e é nestas duas situações que um parente é chamado a emprestar o nome para o financiamento imobiliário de um imóvel que não será seu. Vejamos.

Empréstimo do nome
Quem já não se viu na situação de ter que ajudar um parente e não soube dizer não ou achou que ajuda-lo não traria problema algum e assim emprestou sem pensar nas consequências. Emprestar o nome para o financiamento imobiliário de um imóvel que será utilizado e pago por outra pessoa a principio pode não parecer um problema mas nem sempre(muitas vezes) é assim. O mais comum deles é o parente não pagar as parcelas e você ter seu nome incluído no cadastro dos inadimplente, o imóvel ser retomado e você ter dificuldades de obter qualquer coisa junto a bancos no futuro se o imóvel for a leilão.

Aprovação do cadastro
Na maioria das vezes o interessado não consegue comprovar renda ou tem abalo de crédito no nome, já possui um financiamento ou empréstimos em seu nome que dificultam obter o valor desejado e na pior das hipóteses, deseja vantagens que a  renda não lhe permite obter mas a renda do parente sim. Desta forma a ajuda do parente é imprescindível.

Do SPC á fraude
Ter abalo de crédito é do males o menor. A pior situação é aquela em que ambos fraudam o sistema financeiro quando quem deseja comprar quer vantagens que não pode ter e mesmo assim as obtém em nome de terceiros. A aquisição de imóveis pelo Plano de Arrendamento Residencial(PAR) e Minha casa minha vida(MCMV) são dois exemplos

Tipos de financiamentos

MCMV
Na modalidade de financiamento Minha Casa Minha Vida(MCMV) o governo, conforme a renda, fornece subsídios ao comprador, juros mais baixos, custos de cartório reduzidos e imposto de transmissão com alíquotas menores, mas também impede completamente a venda do imóvel enquanto não estiver quitado. 
Outra determinação que poucos conhecem é que uma vez que o comprador tenha obtido algum beneficio do governo na aquisição da casa própria não terá novamente este direito. O beneficio é único. Se você empresta teu nome para que outro seja beneficiado, no dia em que quiser utilizar para você este beneficio não poderá, pois já fez uso e também não terá como reclamar pois fraudar o sistema financeiro é crime. Alguém se arriscaria a entrar na justiça dizendo que fraudou o MCMV para favorecer um parente!!!!!! E se desejar comprar um imóvel usado ou novo utilizando teu saldo do FGTS, não será possível pois já tens outro imóvel em teu nome e não adianta dizer que não é seu, esta lá no registro imobiliário que te pertence.

De pai para filho
Outra situação é o pai que aceita emprestar o nome para o financiamento imobiliário do filho que não possui renda comprovada mas pode pagar as parcelas ou o pai as paga. Em geral não da problema e o menor deles seria o filho não pagar e o pai ou assumir a divida ou ter abalo de crédito e vender o imóvel. Na quitação, o pai por doação transfere ao filho o imóvel. Aqui o maior cuidado é com o imposto de renda de ambos. Vale lembrar que o falecimento do pai faz com que a seguradora quite o seguro de vida obrigatório embutido nas parcelas em nome dos herdeiros. Se o filho tem mãe e irmãos será preciso inventário para quitação do financiamento e transferência aos herdeiros do pai e junto uma cessão de direitos da mãe e irmãos, custos nem sempre pequenos levando-se em conta gastos com advogado e registro de imóveis.

Entre irmãos
Na aquisição em que o irmão(ã) emprestar o nome para o financiamento imobiliário vale pensar que durante logos anos esta divida estrá em nome dele dificultando obtenção de uma compra financiada para ele, bem como uso de seu saldo do FGTS, riscos de inadimplência e outros.

Namorados, noivos e divorciados
Apesar de não se enquadra nessa postagem, a compra financiada por namorados ou noivos, muito comum, implica em saber que se houver o fim do relacionamento nenhuma das partes poderá retirar seu nome do contrato de compra financiada antes da quitação do financiamento salvo se quem desejar ficar com o imóvel se enquadrar nos critérios do banco para que possa assumir 100% do financiamento comprando a parte do outro. O mesmo vale para casais que se divorciam e um cede ao outro sua parte no imóvel que esta financiado. O banco somente retira o nome do cônjuge do contrato se for por compra e venda dos 50%.

Conclusão
Em todas as situações, emprestar o nome para o financiamento imobiliário pode ser tornar um problema de difícil solução e de gastos bem acima dos previstos. Pense bem. Assinou com banco, não há como voltar atrás sem ter perdas consideráveis.



23/07/15

MODELO DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

MODELO DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL



ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SOLICITA FULANO DE TAL, NA FORMA ABAIXO:

SAIBAM quantos este público instrumento de ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL virem, que aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (23/03/2015), em diligência ao endereço residencial do SOLICITANTE FULANO DE TAL (qualificação completa), foi requerida a lavratura da presente ATA NOTARIAL, nos termos do artigo 1.071, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Compareceu ainda neste ato na qualidade de ADVOGADO do SOLICITANTE, DR. FULANO DE TAL,brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº ________, inscrito no CPF/MF sob nº ___________, com escritório profissional situado na Avenida ___________. Pelos solicitantes me foi dito sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todos os documentos foram apresentados nos originais para a lavratura deste ato, e que esses são autênticos e verdadeiros. Os presentes identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé. E perante o mesmo Tabelião, pela presente ATA NOTARIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, a fim de constituir prova material com presunção de verdade, nos termos dos artigos 215 e 217, do Código Civil, que estabelecem:“Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena e Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas”; foi solicitado o comparecimento deste Tabelião de Notas ao endereço residencial do SOLICITANTE, sendo ali constatado os seguintes fatos: 1) desde a data de _________, o SOLICITANTE possui o imóvel urbano, (se houver eventual contrato, recibo de compra e venda ou outro tipo de documento particular que tenha procedido à transmissão dessa posse ao solicitante dessa ata notarial é interessante citar: “conforme contrato particular de compra e venda, firmado entre FULANO DE TAL em data de”);  constituído por um Lote nº ____, da quadra nº _______, situado no LOTEAMENTO BAIRRO _______, nesta Cidade de __________, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações e dimensões: frente, Avenida ________, numa linha de 12,00m; fundos, lote nº _______, numa linha de 12,00m; lado direito, Lote nº ______, numa linha de 30,00m; e lado esquerdo, lote nº ______, numa linha de 30,00m; com inscrição imobiliária municipal sob o nº ______; 2) que segundo informações prestadas pelos confrontantes do imóvel descrito acima, identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé: a) dos fundos, Sr. FULANO DE TAL, (qualificação completa); b) do lado direito, Sr. FULANO DE TAL, (qualificação completa); c) do lado esquerdo, Sr. FULANO DE TAL, (qualificação completa), sendo todos respectivamente proprietários do imóveis objetos das matrículas nºs ____, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de ____; os mesmos conhecem a pessoa do SOLICITANTE e informam que têm conhecimento de que o mesmo tem a posse do imóvel acima descrito há mais de _________ anos, sem qualquer interrupção ou oposição de terceiros e que desconhecem a existência de quaisquer ações cíveis reais, pessoais ou reipersecutórias ajuizadas em face do SOLICITANTE ou de qualquer membro de sua família;    3)  que o imóvel acima está localizado em área urbana na Avenida _________, com área total de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00m de frente com a dita Avenida ________; ao lado direito medindo 30,00; ao lado esquerdo medindo 30,00m; onde divide-se com a propriedade de FULANO DE TAL, medindo 12,00m nos fundos; ao lado direito divide-se com a propriedade de FULANO DE TAL; e pelo lado esquerdo divide-se com a propriedade de FULANO DE TAL, tudo em conformidade com a planta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica – ART, apresentada nestas Notas; 4) que o referido imóvel é de propriedade desconhecida ou pertence a FULANO DE TAL, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da cidade de _______-ES; 5) o SOLICITANTE declarou que nunca teve qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse mansa, pacífica e contínua e, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo de ____ anos, se inserindo na hipótese de usucapião ordinário comum, nos termos do artigo 1242, do Código Civil Brasileiro; 6) que o SOLICITANTE declara que a todo momento agiu como possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família; 7) que o SOLICITANTE não é proprietário de nenhum outro imóvel (em alguns casos de usucapião a pessoa pode ter outros imóveis. Ver o caso concreto), seja ele rural ou urbano e que possuindo o referido imóvel por tempo suficiente para ensejar a prescrição aquisitiva através do usucapião extrajudicial, informou que o valor venal do imóvel junto à Prefeitura Municipal de ____ (ou o declarado pelo SOLICITANTE) é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pelo SOLICITANTE me foi apresentando ainda, para comprovação do seu lapso temporal de posse, os seguintes documentos: 1- CARNÊS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OU CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO IPTU (ou FORO ANUAL quando se tratar de domínio útil ou imóvel aforado ou enfitêutico): Prefeitura Municipal de ____ – Estado do ___ – Secretaria Municipal de Finanças – Documento de Arrecadação Municipal – Exercícios de 2005 a 2015 – Parcela Única – em nome de FULANO DE TAL, com o valor venal de R$ _____, sendo o valor total recolhido de R$ _________.   2– DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Declarações anuais de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos exercícios de 2005 a 2015, onde o SOLICITANTE declarou ter a posse do referido imóvel há mais  10 (dez) anos; 3– COMPROVANTES DE ENDEREÇO DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS:Comprovantes de endereço em nome do SOLICITANTE, relativos ao pagamento de água, energia e telefone, comprovando a posse no imóvel por mais de ___ anos; 4– PLANTA ATUALIZADA DO IMÓVEL COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: foi apresentada ainda a planta atualizada do imóvel, com memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica – ART – CREA/ES nº _____, assinada pelo engenheiro responsável FULANO DE TAL, em data de ___________; 5- CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS RELATIVAS A AÇÕES CÍVEIS REAIS, PESSOAIS E REIPERSECUTÓRIAS: expedida por meio eletrônico – Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Certidão nº ______, em data de _________. Certifica que, consultando a base de dados do Sistema de Gerenciamento de Processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (E-Jud, SIEP, PROJUDI e PJe) até a presente data e hora, nada consta contra o SOLICITANTE, conforme itens “e”, “f” e “g”: “e. A presente certidão abrange todos os processos dos juizados especiais cíveis, exceto os processos eletrônicos registrados no E-Procees, em funcionamento nas comarcas de Vitória e Vila Velha; f. Em relação as comarcas da entrância especial (Vitória/Vila Velha/Cariacica/Serra/Viana), as ações de: execução fiscal estadual, falência e recuperação judicial, e auditoria militar, tramitam, apenas, no juízo de Vitória; g. As ações de natureza cível abrangem inclusive aquelas que tramitam nas varas de Órfãos e Sucessões (Tutela, Curatela, Interdição,…), Execução Fiscal e Execução Patrimonial (observado o item f)”;  6- CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL expedida por meio eletrônico -Prefeitura  Municipal de ______ – Secretaria Municipal de Finanças – Certidão sob nº _____, referente ao imóvel devidamente inscrito nesta municipalidade sob nº _______, datada de 21 de maio de 2015; 7- CERTIDÕES DE CITAÇÃO DE AÇÕES REAIS, PESSOAIS E REIPERSECUTÓRIAS E DE ÔNUS REAIS EM NOME DOS CONFRONTANTES: expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de _____-ES, em data de _____. Pelo ADVOGADO do SOLICITANTE me foi dito e declara por este ato notarial que prestou assistência jurídica ao mesmo e que acompanhou integralmente a lavratura da presente ATA NOTARIAL. Finalmente, o SOLICITANTE deste ato declara,  sob as  penas  da  lei:  1)  que  todas  as  declarações  prestadas  nesta ATA NOTARIAL são verdadeiras, sendo informado sobre as sanções cíveis e criminais em caso de falsa declaração;  2) que requer e autoriza o Senhor Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, a prática de todos os atos registrais em sentido amplo, nos termos do artigo 1.071, do Código de Processo Civil; 3) que o SOLICITANTE foi instruído por seu advogado de todos os termos do artigo 1.071, do Código de Processo Civil, que prevê este procedimento, nos seguintes termos: “Art. 1.071.  O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:        (Vigência) – “Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.”; e 4) que aceita esta ATA NOTARIAL em todos os seus termos e conteúdo. CITAR OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO À CENSEC?  (Conforme artigo, 7º, do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, será procedido o cadastro do presente ato notarial no prazo legal junto à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. CONSULTAR CNIB? (Conforme determina o art. 14, do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça – Corregedoria Nacional de Justiça, datado de 25 de Julho de 2014, assinado pelo Exmº. Sr. Dr. Conselheiro Guilherme Calmon, Corregedor Nacional de Justiça em exercício, foram realizadas buscas, na presente data, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, não sendo encontrado qualquer anotação de Indisponibilidade de Bens em nome do SOLICITANTE que impeçam a lavratura deste ato, de acordo com Relatório de Consulta de Indisponibilidade emitido às ______, do dia ________ – Códigos HASH: ___). ENVIAR DOI? (A DOI referente ao presente instrumento será emitida regularmente e enviada à SRF, no prazo estabelecido pela IN RFB nº 1.112 de 28/12/2010). As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. Sendo tão somente o que tinha a certificar, encerro a lavratura da presente ATA NOTARIAL, nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso III, da Lei Federal nº 8935/94 e dos artigos 364 e 365, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, que estabelecem: “Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (…) II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas”. Lavrada a presente ATA NOTARIAL e lida em voz alta à parte, achou em tudo conforme, aceitou e assina, comigo Tabelião, dispensada a presença de testemunhas, consoante o Artigo 215, Parágrafo 5º, do Código Civil. Eu, _________________________ Tabelião, que fiz digitar, subscrevo e assino em público e raso. DOU FÉ. Selo Digital do Ato nº _________, Emolumentos: Tab. 07, Item IV  (R$____), Fundos (R$____), Total  (R$____).

Em Testº _________ da verdade.

________________________________________
FULANO DE TAL – Tabelião

______________________________________
FULANO DE TAL
SOLICITANTE

______________________________________
FULANO DE TAL
ADVOGADO – OAB Nº______

______________________________________
FULANO DE TAL
CONFRONTANTE 1

______________________________________
FULANO DE TAL
CONFRONTANTE 2

______________________________________
FULANO DE TAL
CONFRONTANTE 3
 

Fonte:
 http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NTgzOA


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS SERÁ PERMITIDO A PARTIR DE 2016

A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS



Conceito
A usucapião extrajudicial de imóveis não era possível até ser aprovado o Novo Código de Processo Civil (NCPC), salvo na usucapião instituída pela lei 11.977/09 para fins de regularização fundiária. Com a aprovação, no ano de 2016 entra em vigor a nova legislação que possibilitará a solução dos problemas envolvendo a posse de imóveis urbanos abandonados e usucapiendo.

A usucapião é o processo pelo qual a pessoa que detém a posse de um imóvel busca judicialmente requerer a propriedade de direito deste imóvel. Com a nova legislação o que antes era possível somente pela via judicial, agora passa a ser permitida com solicitação aos Tabelionatos(cartórios) de Notas de todo o Brasil para legalizem a posse em propriedade de direito.

Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária, isto é, não existe nenhuma pessoa ou empresa transmitindo a propriedade por escritura pública, antes só era possível por sentença judicial onde a matricula do imóvel era encerrada e uma nova matricula, aberta em nome do beneficiário da sentença. A situação se mantém com a usucapião extrajudicial de imóveis.

Legislação e requisitos para a usucapião extrajudicial de imóveis

Lei nº 13.105, de 16.3.2015 – artigo 1.071
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

 I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
 II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
 III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
 § 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
 § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Vigência
A partir de 16.03.2016

Objetivo
Desjudicializar os processos da usucapião de imóveis permitindo que os cartórios possam realizar este procedimento quando a posse não envolva situações de disputa do imóvel entre proprietários de direito, herdeiros e sucessores e quem estiver na posse do imóvel.

A posse
Adquire a posse do imóvel aquele que, em imóvel abandonado pelo seu proprietário ou adquirido por contrato particular de compra e venda ou cessão de direitos, faz deste imóvel sua moradia, porém nem todos tem direito a usucapião.
Para deixar claro, não basta penas uma pessoa invadir um imóvel e achar que ele já lhe pertence. O direito de propriedade é garantido a toda pessoa que tiver um imóvel, pagar seus impostos e taxas e dele cuidar.

Custos
Ao contrário das ações judiciais de usucapião gratuitas, a extrajudicial tem custos com advogados e despesas com o Tabelionato de Notas e Cartório de Registro de Imóveis, que a meu ver, não serão acessíveis a todos. Assim sendo, utilizará o cartório aqueles que em geral tem melhor condições financeiras e adquirem a posse por contrato particular de compra e venda ou cessão de direitos de quem não consta como proprietário na matricula.

Prazos
Acredita-se que sendo muito mais rápido todo o processo extrajudicial que o judicial que pode levar mais de ano, deve ficar entre 90 e 120 dias até a conclusão(duvido). Acredito em prazos bem maiores por conta da obrigatoriedade de publicação de editais em jornais de grande circulação.

Vantagens e desvantagens
Vantagens: maior rapidez do reconhecimento da propriedade.
Desvantagens: os custos, ainda não definido.

Abrangência
Posse por contrato de compra e venda particular
Posse por cessão de direitos sobre imóvel
Posse sobre imóvel abandonado

Não abrangência
Usucapião em litigio (discussão judicial em andamento)
Usucapião de imóveis em área verde ou publica pertencente aos poderes municipal, estadual e federal


 Vamos aguardar para ver como transcorre a partir de 2016 a usucapião extrajudicial de imóveis e sua adequação nos cartórios






RECIBO DE REPASSE DO ALUGUEL AO LOCADOR

Utilizado por profissionais autônomos


RECIBO DE REPASSE AO LOCADOR

Proprietário: FULANO DE TAL                                                      CPF: xxx.xxx.xxx/xx
Inquilino: fulano de tal                                                                       CPF: xxx.xxx.xxx/xx
Imóvel:  endereço completo
Nº do contrato : xxxxx
  

Mês referência: junho 2015 – valores recebidos do locatário
Aluguel:                      +   R$ 2.000,00
Condomínio:               +   R$ 500,00
IPTU (4/10):                +  R$ 100,00
Total receb:                  =  R$ 2.600,00

Valores descontados
 Aluguel recebido:      +   R$ 2.600,00
Comissão (10% ):       -    R$ 200,00
Condom:                     -    R$ 500,00
IPTU                           -    R$ 100,00
Total do Repasse:      =  R$ 1.800,00

Recebi do Fulano de Tal, CPF, CRECI Nº, a importância de R$ 1.800,00 referente ao repasse do aluguel  recebido no mês referência acima descrito.


_______________________
Data e assinatura do locador



Obs: recibo para  situações em que o corretor recebe os valores e efetua o pagamento do condomínio e IPTU para o locador.





07/07/15

MODELO DE RECIBOS DE REPASSE DO ALUGUEL AO LOCADOR



Recibo do aluguel onde é acordado que o profissional receba a comissão sobre o total do DOC pago pelo inquilino. Atente para o fato de que no DOC são cobrados impostos e taxas condominiais.

 Errata: onde diz "Assim." leia-se "assin." de assinatura


Recibo onde o profissional recebe a comissão somente sobre o valor do aluguel e acorda em contrato divisão da multa e juros em caso de pagamento com atraso pelo inquilino na proporção de 50% para cada. Lembrando que o locador recebe m atraso e o profissional também.


Minha foto

Técnica Imobiliária formada pela UFRGS e uma eterna estudiosa. 

Sempre buscando novos assuntos para disponibiliza-los no BLOG a todos os interessados. 
Compartilhando conhecimento e ajudando quando possível.
A disposição de quem na área imobiliária precisar de orientação.

Não temos o poder de saber tudo mas temos a opção de aprender quase tudo