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02/06/15

IMPOSTO ITDCM SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL


Na doação com reserva de usufruto para quem esta doando o imóvel, incide imposto não oneroso, inter vivos, entre pessoas em vida, chamado de ITD, ITDCM ou sigla parecida pois é de competência do estado de origem do imóvel e portanto a sigla pode variar. Também é o imposto cobrado sobre a transmissão da herança.

O usufruto nada mais é do que o direito que o proprietário do imóvel a ser doado reserva para si, e  que quer dizer, reservar para si o direito de usar o imóvel que será doado ou colher os frutos deste imóvel. Por frutos entendemos, por exemplo, locar o imóvel e receber o aluguel. Algumas vezes este usufruto é uma condição do doador e em outras ele é imposto pela legislação como nos casos de doadores idosos com um único imóvel.

Surge então a duvida quanto ao recolhimento do ITDCM e de que forma deve ser feito. Nos casos de doação com usufruto o imóvel é dividido em duas situações
  • A doação da nua propriedade do imóvel isto é, a propriedade física sem que o donatário, que será o novo proprietário, possa usar e fruir do imóvel livremente e que é composto do terreno e seus acessórios;

  • A instituição do usufruto que é um direito, direito estes de usar o imóvel ou colher os frutos de uma locação.


Incidência do ITDCM

  • Recolhimento do imposto em duas etapas

Da mesma forma que a doação é dividida em duas partes o imposto também pode ser. 
Nas transmissões com reserva de usufruto existe a opção de pagar o ITDCM sobe 50% do valor do imóvel, pago em geral pelo doador, e os outros 50% que será pago quando o usufruto for extinto seja por falecimento do usufrutuário ou renuncia em vida. Neste caso o pagamento dos 50% ocorre quando da solicitação da extinção e é pago pelo donatário que se consolida com 100% da propriedade do imóvel livre para dispor como desejar. consolidar significa adquiri o usufruto pois a propriedade do bem já tinha.

  • Recolhimento do imposto em uma etapa

O recolhimento de metade do imposto deixando para o donatário pagar a outra metade preocupa muitas pessoas em relação ao donatário no futuro não ter condições de arcar com este custo e o imposto incide sobre o valor do imóvel á época do recolhimento. Desta forma existe a opção de recolhimento de 100% pelo doador no ato da doação, ficando assim o donatário apenas com o dever de no futuro extinguir o usufruto no cartório de imóveis.
O doador deve solicitar que na escritura pública de doação e no registro imobiliário que o oficial do cartório de imóveis faça constar na matricula imobiliária que 100% do imposto foi recolhido, nada havendo a ser pago quando o usufruto for extinto. A vinculação evita que no futuro se levante duvida quanto ao pagamento integral.

Para recolher o imposto é preciso solicitar a guia de pagamento para a Secretaria da Fazenda Estadual, salvo quando os cartório oferecerem o serviço. Ao fazer a solicitação deve optar por recolher 50% da instituição do usufruto e 50% da extinção ou 100% informando se tratar de instituição e extinção. Cabe verificar legislação estadual.

Aliquota
Entre 3% 3 4% do valor atualizado do imóvel doado.


Parcelamento do imposto
Em alguns estados como no Paraná e São Paulo, por exemplo, o imposto pode ser parcelado mediante regras estabelecidas pela legislação como acréscimo em cada parcela. Já no RS o parcelamento somente é permitido em casos de autuação pela Fazenda Estadual


Informando:  doador é o dono do imóvel que doa para alguém. Donatário é o alguém que recebe o imóvel em doação. Usufrutuário é o doador que doou o imóvel mas continuará utilizando-o em vida e Nu-proprietário é o alguém que recebeu o imóvel em doação mas não pode utiliza-lo enquanto houver o usufruto ao doador. ITDCM quer dizer imposto sobre transmissão nas doações ou em caso de morte(herança).

01/06/15

ITBI 2015 – CACHOEIRINHA – RS



1 - Base de calculo
Valor venal do imóvel calculado pelo fiscal fazendário com base no preço de mercado e/ou valor declarado pelo contribuinte, o que for maior.

2 – Prazos de validade da guia do ITBI
2.1 – Para receber a guia de pagamento: 05 dias úteis contados da entrega do requerimento na Fazenda Municipal.
2.2 – Para quitar a guia do ITBI: 60 dias contados da data da emissão da guia. Após deverá ser solicitado nova guia com nova estimativa fiscal.
Obs: o imposto obrigatoriamente tem que ser pago antes da escritura pública.

3 – Aliquota
I nos financiamentos:

a) do Sistema Financeiro da Habitação e nos demais programas governamentais de habitação e sobre o valor efetivamente financiado: 1,5 %;
b) com prazo para pagamento igual ou superior a 10 (dez) anos, sobre o valor efetivamente financiado e/ou consorciado: 2,5 %

II nas aquisições de imóveis através de consórcios: 2,5%

III nas aquisições de imóveis por instituições financeiras publicas, destinados a implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra: 1,5%.

IV nas transmissões de imóveis decorrentes de Regularização Fundiária promovida pelo Município: 1,5%.

V nas transmissões de imóveis que integram o patrimônio publico da administração direta e indireta, ou de imóveis por esses financiados: 1,5%.

VI nos casos em que envolva valores não decorrentes de financiamento e/ou consorcio e nas demais transmissões: 3%
§ 1o. Na adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, a transação esta sujeita a alíquota prevista no inciso V, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
§ 2o. Também se considera como valor efetivamente financiado, para fins de aplicação da alíquota prevista no inciso I, letra a, o valor do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
§ 3o. Na hipotese de incidência das alíquotas previstas nos incisos I, letra a, e
incisos II, IV e V, deste artigo, se o comprador comprovar ser pessoa de baixa renda,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias editada pelo Município e em vigor na
época do contrato, as alíquotas serão reduzidas para 0,5% (meio por cento). (Art. 165 e §§ 1o a 3o com redação dada pela Lei Complementar no 39/2012)

4 – Parcelamento
Permitido em até 10 vezes mediante cofissão de divida. Consultar legislação

 5 – Preencher a guia e legislação



30/05/15

NOVO VALOR DO ALUGUEL E PRAZOS DO REAJUSTE


Na locação de imóveis temos três tipos de aumentos no valor do aluguel.

- reajuste anual pelo índice que constar no contrato escrito e reajustado a cada 12 meses de contrato mesmo quando este se renove ao seu término por prazo indeterminado ou novo prazo. Em geral o índice escolhido é o IGPM e segue o reajuste até que o contrato seja encerrado.

- ação judicial renovatória utilizada em casos de locação de longo prazo onde as partes não entram em acordo sobre novo valor de aluguel quando este se encontra defasado e o locador recorre a justiça após 03 anos de contrato para receber um valor justo.

- atualização do valor do aluguel ao preço de mercado por acordo entre as partes nos contratos menores que 30 meses ou solicitado pelo locador após o fim do prazo de contratos residenciais de 30 meses ou mais ou a qualquer tempo, por acordo entre as partes.

A explicativa acima se justifica para ajudar a diferenciar o reajuste normal da proposta de novo aluguel ou da imposição de novo aluguel


Novo valor e reajuste anual
Nos casos em que o locador propõe novo valor para o aluguel do imóvel e o locatário (inquilino) concorda, é comum o locador manter o prazo de reajuste anual no mesmo mês em que sempre ocorreu. Não é assim que funciona.
Se o locador mantém apenas os reajustes a cada 12 meses de contrato assim seguirá até que novo valor seja definido ou o contrato seja encerrado. A partir do momento em que novo valor de aluguel for acordado e passar a vigorar, o prazo do reajuste começa a contar a partir da data do novo valor ajustado entre as partes.

Exemplo:
1) contrato de 36 meses iniciado em março de 2010 com reajuste pelo IGPM. Em março de 2013 o contrato completa 36 meses. As partes não se manifestam e o contrato se renova automaticamente. Ocorre o reajuste anual pelo IGPM. O contrato segue por prazo indeterminado e todo o mês de março do ano seguinte o IGPM é aplicado.

Digamos que em junho de 2017 o locador chame o locatário para propor um novo valor de aluguel e o locatário concorde. A partir de junho de 2017 com o novo valor vigente começa a contar o prazo para reajuste anual a cada 12 meses não podendo o locatário reajustar pelo IGPM em março de 2018, somente em junho de 2018 quando o novo valor completa 12 meses. 

Com a determinadão de novo valor de aluguel na data X o prazo de reajuste zera e passa a ser contados os 12 meses a partir desta nova data.

Se no exemplo acima junto com o novo valor do aluguel, as partes acordarem novo prazo para o contrato, o locatário estará garantido de não ser surpreendido durante este prazo com um aumento maior que o previsto. Se não ajustarem novo prazo este continuará sendo indeterminado o que permite ao locador, a qualquer momento, propor um novo, aumento situação que coloca o locatário em “um beco sem saída”, quer dizer, ou aceita ou o locador pode encerrar o contrato. Para novo prazo  as partes tem que estar de acordo e para o locador o melhor é o prazo indeterminado.

Fique atento, é seu direito ajustar o preço, é seu direito ajustar o prazo, o acordo é bom para todos. Ao locador, um bom inquilino deve ser mantido, ao locatário um bom locador merece respeito. Se ambos cederem o acordo é possível. O preço de aluguéis segue a oferta e procura e se um locador pede acima do que pratica o mercado ele ficará com o imóvel fechado. Quanto ao inquilino avalie se vale a pena pagar o proposto ou onerar-se com desocupação, novo contrato e nova mudança, mas mantenha o aluguel dentro da margem de segurança que seu orçamento possa pagar.

29/05/15

ITB 2015 - PRINCIPAIS CIDADES DE SÃO PAULO



Confesso que foi uma tarefa um pouco difícil até porque se tem algo que um órgão público não faz é responder a Email pedindo informações. Nenhuma prefeitura respondeu mas com ajuda de amigos de SP consegui pelo menos a base de calculo e alíquotas das principais cidades.


  • Americana
Base de calculo:  valor de mercado atualizado (leva em conta oferta e procura, localização e os preços praticados no mercado imobiliário da cidade).

Alíquota: 2% sobre a base de calculo.
Sem desconto para imóveis financiados
Isenção para aquisição do 1º imóvel na cidade com metragem até 120 m²



  • Atibaia
Base de calculo é o valor venal ou declarado, o que for maior.

Alíquotas: 2% dos valores pagos com recursos próprios
               0,5% sobre o valor financiado
               2% sobre o FGTS do contribuinte

Legislação:http://www.atibaia.sp.gov.br/istbi/



  • Baruerí
Base de calculo: valor venal ou declarado, o que for maior.
Alíquota: 5% sobre os valores pagos com recursos próprios.
                 1% sobre o valor financiado
                 5% sobre o valor do FGTS

Legislação:
https://www.barueri.sp.gov.br/sites/sfn/materias/itbi_imposto_transmissao.aspx



  • Campinas

Base de calculo: valor venal ou  declarado
Alíquota: 2% para recursos próprios.
               
Legislação:  Lei Complementar nº 43 de 12/12/2013
Calculo:    http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/itbi/itbi-calculos.php



  • Caraguatatuba
Base de calculo é o valor venal ou declarado, o que for maior.
Alíquota: 2% sobre o valor total declarado



  • Diadema
Base de calculo: valor venal ou declarado , o que for maior
Alíquota: 2% sobre o valor venal ou negociado o que for maior

Requerimento guia ITBI

  • Guarujá - ISTI
Alíquota:,3% sobre o valor de transmissão do imóvel ou de avaliação, o que for maior, para todos os imóveis inclusive os financiados.




  • Guarulhos
Base de calculo: é o valor da transação não inferior ao valor venal.
Alíquota: 2% para valores pagos com recursos próprios
               0,5% sobre o valor efetivamente financiado



  • Ilha Bela
Parcelamento: o imposto pode ser parcelado em 6x com transmissão da escritura somente na quitação. A parcela não pode ser inferior a R$50,00. Imóveis financiados não podem parcelar o imposto.

Base de calculo: é o valor venal ou o declarado pelo contribuinte, o que for maior.
Alíquota: 1% para imóveis financiados pelo SFH.
               2% na parte paga com recursos não financiados.



  • Itú
Base de calculo:  sobre o valor que for maior, o negociado ou o valor venal cadastrado na prefeitura
Alíquota: 1% sobre o valor financiado pelo SFH
               2% Sobre o valor com recursos próprios (incluindo FGTS)

Fonte:

  • Jundiaí
Base de calculo: é o valor venal ou declarado atualizado pelo preço de mercado.
Alíquota: 2,5% nos valores pagos com recursos próprios.
               0,5% no valor financiado até o limite de R$ 145 733,77 (a partir de 2015). 
               2,5% no valor excedente da parte financiada. 
           1,5% micro empresas ou EPP onde o imóvel destina-se a atividade essencial da empresa

obs. Anualmente o valor limite é corrigido pelo INPC/IBGE.



  • Mogi das Cruzes
Base de calculo: valor venal ou declarado, o que for maior
Alíquota: 2% para valores com recursos próprios
              0,5% do valor efetivamente financiado


  • Osasco
Base de calculo: é o valor venal atualizado no cadastro da prefeitura ou o declarado pelo contribuinte, o que for maior.
Alíquota: 2% sobre o valor venal pagos com recursos próprios(FGTS)
               1% sobre o valor financiado pelo SFH



  • Praia Grande    

Base de calculo: 2,5% sobre o valor total venal ou o negociado, o que for maior.
Não disponibiliza desconto no imposto para a parte financiada.



  • Ribeirão Preto
Base de calculo:valor de comercialização do imóvel descontado 10%(valor de mercado)
Alíquota:  2% parte paga com recursos próprios
                0,5% sobre o valor financiado até o limite de 65 mil reais e 2% sobre o saldo do valor financiado.

Legislação: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=33872&chave=



  • Santos
Base de calculo: valor venal ou o declarado.
Alíquota:    2% sobre o valor não financiado (recursos próprios incluindo FGTS).
                  1% sobre o valor efetivamente financiado pelo SFH
         0,5% sobre o valor do imóvel para cooperativas habitacionais destinadas a construção de moradias populares e COHAB.

Construção PAR (programa de arrendamento residencial) – isento
CDHU – isento
COHAB Santista – isento

Emitir guia via internet



  • Santo André
Base de calculo:  é o valor venal ou declarado o que for maior.
Alíquota: 2% sobre o valor sem descontos para financiamento
               0,5% sobre o valor efetivamente financiado

Calcular imposto



  • São Caetano
Calcular custas
Alíquota: 2% sobre o valor venal ou declarado, o que for maior.



  • Sorocaba
Base de calculo: é o valor venal ou declarado, o que for maior.

Alíquota
- Para quem já possui imóvel na cidade. 2,5%

 - Para quem não possui imóvel na cidade sendo sua 1ª aquisição:
Imóveis com valor venal de até R$ 72.500,00 = ITBI 0,5%
Imóveis com valor entre R$ 72. 500,01 até R$ 145.000,00 = ITBI 1,0%
Imóveis com valor venal entre R$ 145.000,01 e R$ 217.500,00= ITBI 2%
Imóveis com valor venal acima de R$ 217.500,01 = ITBI 2,5%

Áreas de interesse social, regularização fundiária e loteamentos COHAB e CDHU = ITBI isento

Imóvel adquirido com subsidio do Governo Federal, o subsidio deve ser excluído do valor venal ou negociado antes do calculo para fins de enquadramento nas faixa de valores.

Leigislação 





21/05/15

CAUÇÃO EM BENS MÓVEIS - CARRO



 CAUÇÃO EM BENS MÓVEIS - CARRO

A caução em bens móveis não é muito utilizada em locações residenciais principalmente se a mesma é administrada por imobiliárias, apesar de terem um excelente departamento jurídico que oriente de forma satisfatória os locadores.

Quando a locação é direta entre locador/locatário ocorre uma facilidade do locador em relação a esta garantia de contrato locatício, que por vezes aceita a caução em dinheiro ou em outros bens. O carro é um dos bens móveis que pode ser concedido em garantia do contrato e a razão desta postagem.

Aceito pelo locador em garantia do contrato enquanto este durar é preciso seguir alguns critérios para que o mesmo fique perfeitamente identificado e documentado no contrato.

Assim temos que:
  • o carro tem que estar com impostos e documentação(licenciamento) em perfeita ordem bem como em ótimo estado de conservação.
  • deve estar segurado total contra sinistro, furto e roubo e estar e ser mantido em dia com seus pagamentos.
  • deve estar em nome do locatário ou de quem vai oferecê-lo em garantia (caucionante). Se o proprietário for casado o cônjuge deve ser caucionante também, assinando o contrato de locação.
  • o carro tem que estar quitado não podendo haver financiamento em andamento.
  • não pode haver qualquer tipo de hipoteca ou alienação fiduciária sobre o carro. Tem que estar livre de qualquer ônus.
  • o valor do carro deve entre 20 a 30 vezes o valor do aluguel + encargos do contrato. Por encargos entenda, aluguel, condomínio, IPTU, seguro fogo e mais 04 alugueis de previsão de gastos com reforma de entrega(fica a critério do locador).
  • o contrato deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos pelo locatário e ou caucionante.


A clausula do contrato QUE especifica sobre a caução em bens móveis, identificará o veiculo informando a manutenção da posse com o proprietário que terá por obrigação manter a propriedade comunicando imediatamente o locador por escrito caso o carro venha a ser vendido, doado, inventariado, penhorado, alienado em garantia de financiamento por troca ou sofrer qualquer sinistro devendo providenciar nova garantia em 30 dias conforme determina a lei do inquilinato. Deve informar também que a perda do bem obriga o caucionante e/ou locatário a comunicar imediatamente por escrito ao locador quando começa a contar os 30 dias de prazo para apresentar nov a garantia dentro dos termos que o locador aceitar.

A identificação do veículo deve constar: fabricante, modelo, marca, cor, ano, placa, chassis, dados do licenciamento.
Identificação do caucionante e cônjuge completa


A informação de possibilidade de registrar o contrato no Detran estadual até a presente não se confirmou. Em contato via Email com o departamento de alguns estados  não recebi retorno de nenhum dos órgãos consultados. Até o presente somente por escritura de alienação fiduciária em garantia se poderá registrar a mesma no Detran o que pelos custos torna-se uma garantia de preço elevado.

27/04/15

CEF REDUZ VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO


O que é SFH - FGTS - SBPE
No SFH -Sistema Financeiro Habitacional temos o financiamento usando recursos do FGTS ou da  Poupança - SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos de imóveis de valor entre 650 mil (demais estados)  até 750 mil( MG, RJ, SP e DF).

No financiamento com recursos do SBPE pelo SAC( Sistema de Amortização Constante) quem solicitar financiamento a partir de 04/05/2015 estará enquadrado nas novas regras. 

Quem solicitar financiamento com recursos do FGTS continua nas regras anteriores. Portanto as novas regras só valem para quem financiar imóveis pelo SBPE que usa recursos exclusivamente das contas de poupança do cidadão brasileiro.


Imóveis atingidos
Somente os imóveis financiados usados que utilizam recursos do SBPE no sistema SAC. Imóvel novo, na planta ou em construção não entram no critério.


Quando
A partir de 04 de maio de 2015 , segunda feira, para financiamentos solicitados a partir desta data. Os financiamentos em andamento no mês de abril e meses anteriores com contratos ainda não assinados não entram neste critério. 

O que muda
SFH: Quem solicitar financiamento pelo SBPE terá que dar uma entrada de 50% do imóvel que pretende comprar, podendo financiar os outros 50%. Vale lembrar que estes percentuais incidem sobre o valor do imóvel avaliado pela CEF e não sobre o valor negociado entre comprador e vendedor.
Como era antes(até 30/4/15): a CEF financiava até 80% do valor do imóvel e 20% o comprador dava de entrada com recursos próprios

SFI: no Sistema Financeiro Imobiliário a redução do percentual financiado para imóveis usados cai de 70% para 40%. O interessado neste tipo de Financiamento terá que desembolsar 70% do valor do imóvel para dar de entrada podendo financiar apenas 40%. Lembrando que aqui as regras são para imoveis de valor acima de 750 mil.

O que não muda
Financiamento pelo SFH com recursos do FGTS para imóveis usados, novos, na planta ou construção e projetos habitacionais como Minha Casa Minha Vida.
Significa que se no dia 4 ou posterior de maio de 2015, for solicitado financiamento imobiliário usando recursos do FGTS o valor financiado continua sendo de 80% para qualquer imóvel novo ou usado.

Objetivo
Incrementar a construção civil com a venda de imóveis novos diminuindo os estoques das construtoras bem como a venda de imóveis na planta /construção.

Desestimular o uso dos recursos da poupança que estão com estoque baixo devido a crise econômica que leva o poupador a retirar dinheiro para quitar seus gastos.

Banco privados
Por enquanto nada muda e seguem com as mesmas regras de financiar até 80% de usados.

Habitação popular
Não modifica

SFH Tabela PRICE
Nada muda para usados e novos.
Continua com financiamento de 50% do valor de avaliação do imóvel (houve a redução de 70% para 50% anteriormente).




LEMBRANDO

REGRAS VÁLIDAS 
A PARTIR DE 
04 DE MAIO DE 2015



10/04/15

IR 2015 - ALUGUEL GARANTIDO EM DIA PELA IMOBILIÁRIA



Em alguns estados do Brasil o Seguro Fiança Locatícia é chamado erroneamente de "aluguel garantido", isto porque o seguro fiança não cobre somente o aluguel mas também seus encargos e gastos com reforma de devolução do imóvel locado e quem arca com seu custo é o inquilino. Outro fator é que o seguro fiança somente efetua o pagamento do aluguel que já estiver vencido, em atraso e após comunicação do sinistro pelo locador. 
Aqui estaremos tratando não do seguro já descrito em outra postagem.

Conceito
O aluguel garantido na maioria das situações, é a garantia ao locador de que na data acordada em contrato este receberá o aluguel combinado tenha ou não o locatário efetivado seu pagamento. È a garantia por um determinado tempo de que havendo inadimplência do locatário isto nada afetará o recebimento dos valores pois alguém garante ao locador o pagamento em dia.

Este alguém que garante o pagamento é a imobiliária contratada para administrar a locação. Em contrato escrito acordam as partes que durante xx meses a imobiliária garante o pagamento do aluguel na data combinada tenha ou não o inquilino efetuado o pagamento. Para isso um percentual de comissão maior é acertado, em geral até 15% do aluguel mensal. A imobiliária subroga-se no direito do locador de receber o aluguel atrasado ficando com a multa e juros e sob sua responsabilidade e risco cobrar o locatário inadimplente.

Não é uma modalidade muito usada hoje em dia face ao risco a que se expõe a imobiliária de não receber mas muitas ainda aceitam garantir no máximo 03 aluguéis. Tudo depende de negociação.


Declaração no IR
O objetivo desta postagem é informar como declarar estes aluguéis visto que muitos erros tem sido cometidos por imobiliárias e locadores em relação ao lançamento dos valores na declaração de renda do locador.

Uma vez que a imobiliária efetua em dia o pagamento do aluguel ao locador não ha que se falar em pagamento efetuado pelo locatário. Este efetua o pagamento na data em que paga o aluguel para a imobiliária que nesta situação é apenas a recebedora do mesmo com responsabilidade de repassa-lo ao locador.

Uma vez que a imobiliária nada receba não ha que se falar em repasse e portanto quando o pagamento do aluguel é mantido em dia pela imobiliária temos uma situação que envolve a imobiliária pagando ao locador para posteriormente receber seus créditos  do locatário.

Portanto a declaração correta no imposto de renda é lançar os alugueis recebidos do locatário como rendimento tributado recebido de pessoa física e os alugueis garantidos pagos pela imobiliária como alugueis recebidos de pessoa jurídica.

Em geral as imobiliárias colocam tudo como recebido de pessoa física em seu informe de rendimentos  o que pode fazer com que o locador caia na malha fina uma vez que se o locatário atrasar o aluguel e este for pago no mês seguinte junto com o próximo aluguel a vencer, haverá divergência de informações já que o locador irá declara o recebimento em dia assim como em sua conta entrou valores de forma diferente dos informados.

A imobiliária em nenhum momento repassa algo ao locador ou o ressarci, ela mantém os pagamentos em dia e portanto sob responsabilidade dela para posteriormente receber com multa e juros.

Departamentos jurídicos e contábeis devem estar atento para a perfeita orientação do locador e imobiliárias evitando assim problemas com o "Leão". 

Como podemos perceber fica claro a diferença entre seguro fiança pago pelo locatário e aluguel garantido pago pela imobiliária. Da mesma forma que o seguro fiança não tem caráter indenizatório o aluguel garantido também não. Ambos são pagos pro pessoa jurídica e o recibo em nome desta se faz obrigatório. 


30/03/15

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - DOWNLOAD




A OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL do estado do Paraná disponibiliza para download gratuito em seu site o CPC Anotado para quem tiver interesse.

Pelo  excelente trabalho disponibilizo o link direto para o download no site. Recomendo aos interessados que visite o site da OAB - PR que trás sempre uma excelente contribuição aos seus leitores.

o link disponível é para o código atual, o novo código civil anotado já esta a venda ns livrarias e não mais disponibilizado de forma gratuita.



LINK DIRETO EM ARQUIVO PDF ONLINE





Visite também  os livros abaixo disponíveis para download no site da OAB-PR



23/03/15

GANHO DE CAPITAL NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS


Motivo de dúvidas e controvérsias, o ganho de capital na desapropriação de imóveis pode gerar muita confusão quando se pesquisa via internet o assunto. Além da legislação em vigor que obriga ao recolhimento do imposto(e não alterada), encontramos  correntes a favor e contra o recolhimento, decisões judiciais proibindo a cobrança e com um pouco de sorte quem pesquisa mais a fundo acha norma da Receita Federal reconhecendo a isenção.
O que fazer então quando seu imóvel for desapropriado para fins de utilidade pública ou social? È o que veremos a seguir.

O que são e quais os tipos de desapropriações.
A desapropriação nada mais é do que a apropriação pelo poder público de um ou mais imóveis de propriedade particular urbano ou rural com contrapartida indenizatória em dinheiro por justo preço (quase nunca) seja por bem ou por mal isto é, pela via administrativa quando o proprietário do imóvel concorda ou pela via judicial quando discorda a desapropriação ocorrerá.

São dois os tipos de desapropriação.
  • Para fins sociais como moradia para população carente
  • Para fins de utilidade pública como a reforma agrária onde já é previsyt isenção do imposto sobre Ganho de Capital.


Desapropriação e Ganho de Capital
O ganho de capital ocorre quando temos diferença a maior entre o preço de aquisição do imóvel e o preço de venda. Se comprarmos um imóvel por 100 e vendemos por 500 temos um ganho de capital de 400. Tivemos assim um lucro imobiliário de 400 ao vender um imóvel. Havendo Ganho de Capital, poderá ou não haver 15% de imposto a recolher se não houver enquadramento nos critérios de isenção.

Pelas normas da Receita Federal entre as situações que geral imposto a pagar está a desapropriação de imóveis. Se consultarmos a legislação vigente e o “Perguntas e Respostas” da Receita veremos a informação de que a desapropriação não é passível de isenção.
Sabemos que o imposto sobre o ganho de capital ocorre quando da alienação do imóvel, mas no caso de desapropriação o proprietário esta sendo “indenizado” pela perda do imóvel considerando os profissionais do direit,ser injusto falar em Ganho de Capital. Além de perder seu imóvel o contribuinte teria ainda que perder uma parte da indenização.

Da isenção do imposto
Depois de muita discussão a Justiça acabou por pronunciar-se e determinar que o imóvel desapropriado seja isento não importando se for para utilidade pública ou fins sociais, porém a Receita não mudou a legislação permanecendo a desapropriação como incidente de imposto quando consultamos o “Perguntão” conforme verificamos abaixo.





No entanto, reconhece a isenção o que pode levar o contribuinte a recolher o imposto sem saber que é isento. Desta forma o imposto não deve ser recolhido em qualquer tipo de desapropriação.



 Consulta a Receita e decisão pela isenção



Legislação
Constituição Federal, 5º, XXIV e 182
Decreto Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941
 Lei 4.131 de 10 de Setembro de 1962


11/03/15

TABELA IR 2015 - MP 670 EDITADA - 10 MARÇO 2015



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015 

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

vigência em 02 de abril de 2015 se aprovada pelo Congresso



OBS.: Se aprovada pelo Congresso Nacional a medida passa a vigorar a partir de 2 de abril e NÃO É RETROATIVA aos meses anteriores de 2015.



  • Para calculo dos meses de janeiro. fevereiro e março de 2015 usar a Tabela do link abaixo.



  • Link para a MP publicada no Diário Oficial





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Técnica Imobiliária formada pela UFRGS e uma eterna estudiosa. 

Sempre buscando novos assuntos para disponibiliza-los no BLOG a todos os interessados. 
Compartilhando conhecimento e ajudando quando possível.
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Não temos o poder de saber tudo mas temos a opção de aprender quase tudo