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30/03/15

SABER IMOBILIÁRIO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - DOWNLOAD

SABER IMOBILIÁRIO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - DOWNLOAD: http://www.oabpr.com.br/ A OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL do estado do Paraná disponibiliza para download gratuito em seu s...

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - DOWNLOAD




A OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL do estado do Paraná disponibiliza para download gratuito em seu site o novo CPC Anotado para quem tiver interesse.

Pelo  excelente trabalho disponibilizo o link direto para o download no site. Recomendo aos interessados que visite o site da OAB - PR que trás sempre uma excelente contribuição aos seus leitores.

Lembrando que este CPC entra em vigor somente em 17 de março de 2016.



LINK DIRETO EM ARQUIVO PDF ONLINE





Visite também  os livros abaixo disponíveis para download no site da OAB-PR



23/03/15

GANHO DE CAPITAL NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS


Motivo de dúvidas e controvérsias, o ganho de capital na desapropriação de imóveis pode gerar muita confusão quando se pesquisa via internet o assunto. Além da legislação em vigor que obriga ao recolhimento do imposto(e não alterada), encontramos  correntes a favor e contra o recolhimento, decisões judiciais proibindo a cobrança e com um pouco de sorte quem pesquisa mais a fundo acha norma da Receita Federal reconhecendo a isenção.
O que fazer então quando seu imóvel for desapropriado para fins de utilidade pública ou social? È o que veremos a seguir.

O que são e quais os tipos de desapropriações.
A desapropriação nada mais é do que a apropriação pelo poder público de um ou mais imóveis de propriedade particular urbano ou rural com contrapartida indenizatória em dinheiro por justo preço (quase nunca) seja por bem ou por mal isto é, pela via administrativa quando o proprietário do imóvel concorda ou pela via judicial quando discorda a desapropriação ocorrerá.

São dois os tipos de desapropriação.
  • Para fins sociais como moradia para população carente
  • Para fins de utilidade pública como a reforma agrária onde já é previsyt isenção do imposto sobre Ganho de Capital.


Desapropriação e Ganho de Capital
O ganho de capital ocorre quando temos diferença a maior entre o preço de aquisição do imóvel e o preço de venda. Se comprarmos um imóvel por 100 e vendemos por 500 temos um ganho de capital de 400. Tivemos assim um lucro imobiliário de 400 ao vender um imóvel. Havendo Ganho de Capital, poderá ou não haver 15% de imposto a recolher se não houver enquadramento nos critérios de isenção.

Pelas normas da Receita Federal entre as situações que geral imposto a pagar está a desapropriação de imóveis. Se consultarmos a legislação vigente e o “Perguntas e Respostas” da Receita veremos a informação de que a desapropriação não é passível de isenção.
Sabemos que o imposto sobre o ganho de capital ocorre quando da alienação do imóvel, mas no caso de desapropriação o proprietário esta sendo “indenizado” pela perda do imóvel considerando os profissionais do direit,ser injusto falar em Ganho de Capital. Além de perder seu imóvel o contribuinte teria ainda que perder uma parte da indenização.

Da isenção do imposto
Depois de muita discussão a Justiça acabou por pronunciar-se e determinar que o imóvel desapropriado seja isento não importando se for para utilidade pública ou fins sociais, porém a Receita não mudou a legislação permanecendo a desapropriação como incidente de imposto quando consultamos o “Perguntão” conforme verificamos abaixo.





No entanto, reconhece a isenção o que pode levar o contribuinte a recolher o imposto sem saber que é isento. Desta forma o imposto não deve ser recolhido em qualquer tipo de desapropriação.



 Consulta a Receita e decisão pela isenção



Legislação
Constituição Federal, 5º, XXIV e 182
Decreto Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941
 Lei 4.131 de 10 de Setembro de 1962


11/03/15

TABELA IR 2015 - MP 670 EDITADA - 10 MARÇO 2015



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015 

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

vigência em 02 de abril de 2015 se aprovada pelo Congresso



OBS.: Se aprovada pelo Congresso Nacional a medida passa a vigorar a partir de 2 de abril e NÃO É RETROATIVA aos meses anteriores de 2015.



  • Para calculo dos meses de janeiro. fevereiro e março de 2015 usar a Tabela do link abaixo.



  • Link para a MP publicada no Diário Oficial





03/03/15

IR 2015 – EMPRÉSTIMO PARTICULAR PARA COMPRA DE IMÓVEIS


Muito comum é o empréstimo pessoal entre pessoas físicas sejam elas parentes ou amigos e muitas vezes a pessoa recebe ajuda financeira de um pai ou irmão para comprar seu imóvel com a obrigação 
de devolver a quantia.

A Receita Federal não é adivinha e toda a operação que envolva dinheiro se não for explicada na declaração anual levará o contribuinte a cair na malha fina. Não se pode declarar uma poupança de 50 mil reais e a compra de um imóvel a vista por 100 mil. De onde saiu os outros 50 mil, quem emprestou, quando e de que forma. Todos tem que se manifestar no momento da declaração.

Um exemplo prático

André deseja comprar um imóvel de 300 mil reais e fechará negocio em 20/12/2014.
Possui 100 mil na poupança, 50 mil de saldo no FGTS e um crédito de financiamento aprovado no valor de 100 mil. Faltam 50 mil para dar completar o sinal de 150 mil reais que pagará ao vendedor do imóvel e 10 mil para as custas. Assim faltam 60 mil reais para que André feche negócio.

Antonio, pai de André, possui poupança em valor suficiente para ajudar o filho e resolve então emprestar 50 mil para devolução em 10 x 5 mil, sem juros e doar os 10 mil para as custas. 
Nesta opção não temos imposto a recolher apenas informar na declaração.

Outra opção seria doar os 60 mil reais ao filho. Nesta opção teríamos a incidência de imposto estadual (ITDCM) sobre a doação do dinheiro a André. Lembrando que as Fazendas Estaduais estão interligadas a Receita para consulta.

Temos então
Como declarar o empréstimo de dinheiro pessoa física.

1) Antônio Pai:
Na aba “bens e direitos” selecionar o código 51 – crédito decorrente de empréstimo.
Em “Discriminação” informar todos os dados do empréstimo com nome e CPF de quem recebeu o dinheiro.
Situação em 2104 e 2013 deixar em branco pois não houve pagamento de parcelas no período.

                                                                          Modelo

Na Aba “Doações Efetuadas” selecionar “código 80” e declarar os 10 mil doados ao filho por ser movimentação financeira acima de 5 mil reais que exige a declaração.

Concluída as informações de Antônio, lembrando que a legislação estadual deve ser consultada sobre o limite para isenção de doações em dinheiro para fins de imposto a recolher


2) André – filho
Na aba “Dividas e Ônus Reais”, selecionar o “código 14 – pessoa física”.
Em “Discriminação” informar os dados do empréstimo recebido e para que foi utilizado o dinheiro.
“Situação em 2013” deixar em branco e “situação em 2014” informar os 50 mil recebidos.
Está informado o empréstimo recebido


Na Aba “Rendimentos isentos e não tributados” selecione o quadro amarelo do item 10 – Transferências patrimoniais –doações e heranças. No quadro amarelo selecione “Novo” – “Titular” que é o André que recebe a doação e após insira o nome e CPF do doador Antônio e o valor de 10 mil.
Está informado o recebimento do dinheiro doado




 Na Aba “Bens e Direitos” informar a conta poupança onde estão depositados os 100 mil pagos ao vendedor em 2014 e da mesma forma na Aba Rendimentos Isentos e Não Tributados informar o rendimentos  obtidos nesta poupança. Utilizar em ambos, o informe de rendimentos enviado pelo banco.

Na Aba “Bens e Direitos”, “Novo” será informada a compra do imóvel apartamento residencial com contrato assinado em 20/12/2014.
Seleciona “Código 11” e em “Discriminação será informado todos os dados do negócio incluindo os valores recibos de empréstimo.
“Situação em 2013” em branco e “em 2014” incluir o valor pago ao vendedor de 150 mil.
Esta informada a compra do imóvel lembrando que para a Receita a data da compra é a data em que foi assinado o contrato e pago o sinal ao vendedor.



3) Vendedor do imóvel
Na aba "Bens e direitos" vai informar a venda do imóvel para André, o valor negociado, o valor efetivamente recebido os valores em aberto e deixar em branco a situação em 2014 retirando o imóvel da sua lista de bens.



Tudo declarado, a Receita cruza os dados, bate as informações e estará tudo ok



02/03/15

DOWNLOAD PROGRAMA IR 2015




DOWNLOAD DIRETO DO SITE DA RECEITA FEDERAL



1 - seleciona seu sistema operacional;
2 - clique no programa a ser instalado;
3 -ao abir a caixa de download escolha a pasta de seu computador onde vai salvar o arquivo;
4 -após o download clique em instalar, o programa faz o restante e cria o ícone na tela do seu computador
5 -faça o mesmo com o arquivo de transmissão.



Atenção: o site da Receita tem estado lento por conta do numero de acessos, se ocorrer lentidão ou travamento no download deixe como esta até concluir. No google Cromer ele segue o download automaticamente mesmo que ocorra travamento.

IR 2015 - DOWNLOAD PERGUNTAS E RESPOSTAS


Divulgado pela Receita Federal,  disponível para download o perguntas e respostas do imposto de renda 2015. Você pode acessar direto no site ou fazer o download.

Direto no site

PERGUNTÃO IR 2015 - CONSULTA NO SITE



Para baixar no computador acesse o link abaixo e a direita clique em salvar.

DOWNLOAD PERGUNTÃO IR 2015



Atenção 
Dúvidas sobre declaração de imóveis e ganho de capital.  Email mcamini150@gmail.com



26/02/15

IR 2015 – RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS PELO CASAL


Todos os contribuintes casados em regime de comunhão universal de bens, parcial ou União estável e que recebam rendimentos provenientes de alugueis de imóvel seja de locatário pessoa física ou pessoa jurídica podem escolher quem vai declarar na hora do IR 2015.
No caso da União Estável por escritura pública em que se defina uma proporção na propriedade do imóvel segue a regra na declaração de cada cônjuge declarar sua parte conforme a escritura.

Temos três opções:
  • Um dos cônjuges declara a totalidade (100%) dos alugueis recebidos em sua declaração e o outro nada declara;
  • Cada cônjuge declara 50% da totalidade dos alugueis recebidos em sua declaração.
  • Cada cônjuge na União Estável por escritura pública declara o seu percentual que constar na escritura.
Exemplo:
Escritura de união estável com comunhão parcial de bens onde o casal declara a propriedade de um imóvel na proporção de 70% para o companheiro e 30% da propriedade para a companheira. Na locação os rendimentos do aluguel deste imóvel devem ser declarados respeitando esta proporção, 70% para um e 30% para outro.

Não é permitido
Um dos cônjuges declarar 100% de um ou mais alugueis e o outro cônjuge declarar 50% dos alugueis restantes. Ou lança 100% de todo o montante de todos os alugueis recebidos em uma declaração ou divide em 50% do montante para cada.

Taxas e impostos
Condomínio e IPTU pagos pelo locatário não podem ser deduzidos dos alugueis recebidos
Condomínio, IPTU e comissão imobiliária podem ser deduzidos dos alugueis recebidos quando o locador é o responsável pelo pagamento e estas taxas não são cobradas do locatário.
De cada aluguel recebido desconta-se a comissão, o condomínio e o IPTU pago pelo locador e cada cônjuge declara 50% do total liquido. A operação é feita em todos os imóveis locados do casal.

Imposto sobre os aluguéis
O imposto recolhido é lançado na declaração do cônjuge que declara os bens

Exemplo:
Aluguel recebido de janeiro de 2014 a dezembro de 2014
Valor aluguel R$ 2000,00 x 12 = R$ 24.000,00

Valor da comissão da imobiliária
Comissão R$ 200,00 x 12 = R$ 2.400,00

Valor do IPTU pago pelo locador
R$ 700,00 (10 parcelas de 70,00)
Valor do condomínio
R$ 0000000 – pago pelo locatário

Calculo: 24.000,00 – 2.400,00 – 700,00 = R$ 20.900,00 liquido.

Declaração:50% para cada cônjuge
Companheiro: R$ 10.450,00
Companheira  R$ 10.450,00

Informar comissão imobiliária
50% da comissão para cada cônjuge em “Pagamentos efetuados a pessoa jurídica” ou 100% na declaração de um cônjuge somente.

Obs: a imobiliária fornece até fevereiro de cada ano o extrato de informação dos alugueis recebidos, comissões pagas e impostos retidos na fonte (quando pessoa jurídica) no ano.  Siga a informação que constar. Havendo divergências entre em contato.

Bens particulares
no caso de imóveis adquiridos antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens ou separação total de bens, cada cônjuge declara o seu imóvel e os rendimentos em sua declaração



Fonte: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 6º e parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 4º, inciso II e Parágrafo único

TABELA DE EMOLUMENTOS CARTÓRIO DE IMÓVEIS - RS 2015


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TABELA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Índice de reajuste 6,56%, conforme IPC/IEPE/UFRGS.

VIGÊNCIA 01.01.2015.

1 - Registro, compreendidas as referências e o arquivamento:

−Sem valor declarado...................................................................... R$ 54,60

−De valor até R$ 1.232,50..............................................................  R$ 112,30
−Acima até R$ 2.465,10................................................................... R$ 114,70
−Acima até R$ 3.697,50..................................................................  R$ 119,70
−Acima até R$ 4.930,00................................................................... R$ 124,70
−Acima até R$ 6.162,60................................................................... R$ 129,60
−Acima até R$ 7.395,10................................................................... R$ 134,60
−Acima até R$ 8.627,50................................................................... R$ 139,60
−Acima até R$ 9.860,10....................................................................R$ 144,60
−Acima até R$ 11.092,60................................................................. R$ 149,40
−Acima até R$ 12.325,00................................................................. R$ 154,20
−Acima até R$ 18.487,60................................................................. R$ 169,20
−Acima até R$ 24.650,20................................................................. R$ 194,20
−Acima até R$ 36.975,30................................................................. R$ 231,30
−Acima até R$ 49.300,30................................................................. R$ 280,90
−Acima até R$ 61.625,50................................................................. R$ 330,10
−Acima até R$ 73.950,50................................................................. R$ 379,80
−Acima até R$ 86.275,60................................................................. R$ 429,30
−Acima até R$ 98.600,60................................................................. R$ 478,80
−Acima até R$ 110.925,80................................................................R$ 528,50
−Acima até R$ 123.250,80............................................................... R$ 578,10
−Acima até R$ 147.901,00............................................................... R$ 652,30
−Acima até R$ 172.551,10............................................................... R$ 751,10
−Acima até R$ 197.201,30............................................................... R$ 850,30
−Acima até R$ 221.851,40............................................................... R$ 949,30
−Acima até R$ 246.501,60............................................................... R$ 1.048,70
−Acima até R$ 308.127,10............................................................... R$ 1.222,00
−Acima até R$ 369.752,40............................................................... R$ 1.469,60
−Acima até R$ 431.377,90............................................................... R$ 1.717,30
−Acima até R$ 493.003,20............................................................... R$ 1.964,90
−Acima até R$ 554.628,70............................................................... R$ 2.212,60
−Acima até R$ 616.254,10................................................................R$ 2.460,20
−Acima de R$ 616.254,10................................................................ R$ 2.723,00

2 - Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e o
arquivamento: 50% dos emolumentos previstos no item 1.

3 - Abertura de matrícula ................................................................. R$ 15,20
−Comunicação ao serviço registral de origem................................... R$ 8,50

4 - Loteamento, desmembramento ou fracionamento, por lote ou
terreno ............................................................................................... R$ 3,80

5 - Registro de convenção de condomínio:
a) condomínio com até 20 unidades ............................................. R$ 157,30
b) por unidade a mais ........................................................................ R$ 3,80

6 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei 6.766/79:
a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta............................. R$ 5,80
b) pelo recebimento de cada prestação seguinte ............................. R$ 1,30

7 - Alienação Fiduciária de Imóvel:
a) intimação para constituição em mora: pela tabela referente ao item 2
com base no valor da dívida vencida
b) intimação por pessoa a mais, além da primeira .......................... R$ 30,40
c) expedição de edital - além do custo da publicação ...... .............. R$ 30,40
d) recebimento de valor e repasse ao credor .................................. R$ 30,40

8 - Processamento eletrônico de dados, por ato................................ R$ 3,60

9 - Digitalização de documentação, por imagem .............................. R$ 1,20

10 - Conferência de documentos públicos, via internet, por
documento ......................................................................................... R$ 3,60

11 - Cédulas de Crédito Rural e Cédulas do Produto Rural:
a) registro da cédula no livro 3 ........................................................ R$ 60,30
b) registro da hipoteca ou da alienação fiduciária de imóvel
no livro ............................................................................................. R$ 60,30
c) averbação de aditivos no livro 3 e no livro 2................................ R$ 30,40
d) cancelamentos de registro no livro 3 e no livro 2 ........................ R$ 30,40

12 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:

a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP:
1 - averbação, incluídos todos os procedimentos
necessários ..................................................................................... R$ 89,70
2 - notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2°.......... R$ 30,40
3 - expedição de edital (além do custo da publicação) na
hipótese do § 3°, in fine ......................... ......................................... R$ 30,40

b) nas hipóteses do artigo 213, I, "a", da LRP ...................................... "nihil"

c) nas hipóteses do artigo 213, I, "b", "c", "e", “p” e "g", da
LRP ................................................................................................. R$ 60,30

d) nas demais hipóteses de retificação ........................................... R$ 89,70

13 - Intimações, notificações e comunicações em geral, não compreendidas
nas hipóteses acima, além das despesas, por pessoa.................... R$ 30,40

14 - Busca em livros e arquivos, por pessoa ou por imóvel .............. R$ 7,00

15 - Certidão, além da busca, pela primeira página .......................... R$ 6,70
Demais páginas: 50% do valor acima até o limite máximo de......R$ 339,50

16 - Diligência para prática de serviço externo ............................... R$ 30,40

OBSERVAÇÃO AOS ITENS 1 E 2:
1 - Nas individuações de edifícios, serão cobrados emolumentos por unidade autônoma.

2 - Quando o documento apresentado para averbação ou registro versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada um deles, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis.
Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, ela servirá de base para incidência dos emolumentos. Nos demais casos, o cálculo será feito sobre o valor do ato.

3 - Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da Lei, de tratar-se de primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, serão reduzidos de 50% (cinquenta por cento) os emolumentos dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do sistema financeiro de habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar ao prescrito pela lei municipal ou não havendo prescrição legal a R$ 2.912,20 (dois mil novecentos e doze reais com vinte centavos). A redução de emolumentos de que trata
o presente inciso aplica-se à aquisição de moradias populares pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.

4 - Nas averbações de cédulas hipotecárias e nos cancelamentos de hipotecas, os emolumentos serão cobrados de acordo com o item 1 "Sem valor declarado".

5 - Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados pelo valor da garantia de um registro; no caso de serem feitos outros lançamentos, para cada um destes, os emolumentos serão cobrados como atos sem valor declarado.

6 - Os registros ou averbações decorrentes de atos judiciais cautelares serão cobrados utilizando-se como base de cálculo o valor de avaliação dos imóveis, o valor da dívida ou o valor da causa.

7 - As averbações de construção de prédio serão cobradas pela tabela referente ao item 2 sobre o valor fornecido pela Prefeitura Municipal, ou, na falta dele, pelo valor indicado pelo requerente.

LEI ESTADUAL 12.692/06



23/02/15

ITBI 2015 - FLORIANÓPOLIS - SC


Passa a vigorar o novo valor do ITBI para 2015 para Florianópolis .


1) Alíquotas

  • Imóveis de valor venal até R$ 100.000,00 - ISENTOS
  • Imóveis de valor venal com valor acima de R$ 100.000,00 - 3% 
  • imóveis financiados  - 3% - não há desconto para imóveis financiados
Atenção: valor venal é o cadastrado na fazenda municipal de Florianópolis ou o que for negociado entre as partes caso seja de valor maior que o do cadastro. 
Em caso de isenção do imposto solicitar na prefeitura certidão de isenção para ser apresentada ao cartório.


2) Forma de pagamento

  • À vista até a data da escritura ou 30 após decisão judicial transitada em julgado caso em que a transmissão da propriedade se der por sentença.
  • Parcelamento em até 12 vezes.


3) Base de calculo
valor venal é o cadastrado na fazenda municipal de Florianópolis ou o que for negociado entre as partes caso seja de valor maior que o do cadastro. 





Fonte:

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Técnica Imobiliária formada pela UFRGS e uma eterna estudiosa. 

Sempre buscando novos assuntos para disponibiliza-los no BLOG a todos os interessados. 
Compartilhando conhecimento e ajudando quando possível.
A disposição de quem na área imobiliária precisar de orientação.

Não temos o poder de saber tudo mas temos a opção de aprender quase tudo